Rio de Janeiro,

  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

   Ainda existe muita confusão em relação ao verdadeiro propósito da lei e qual será a postura mais adequada das Empresas para o alinhamento e adequação de suas operações as exigências legais.

 

   A LGPD está inserida em um contexto maior chamado de “PRIVACIDADE”. Sua missão legal é atuar junto as Empresas públicas e Privadas que sejam detentoras de situações de exposição (coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais) de Titulares de Dados Pessoais regulando as operações da Rede de Exposição a fim de evitar a violação dos direitos de privacidade do ser humano.

 

   Também está muito claro que a LGPD não veio para “burocratizar” os negócios e sim promover sua inovação e avanço tecnológico visando o desenvolvimento de Experiências de Vida cada vez mais seguras e confiáveis por meio da inclusão do Design de Privacidade no Modelo de Negócios da Empresa.

 

   Sendo assim, a LGPD se apresenta como um fator otimizador da Função de Privacidade e está contemplada no ecossistema como um agente de transformação de grande representatividade.

 

   A LGPD juntamente com o Código de defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso à Informação, a Política Nacional de Segurança da Informação e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, configura o Arcabouço Regulatório de referência para o exercício da Gestão de Privacidade nas Empresas. Não é demais ressaltar a importância das Normas ISO 27k e ISO 31K como Guias consagrados para iniciativas de alinhamento regulatório de caráter estritamente opcional.

 

   Não pode restar nenhuma dúvida em relação ao perfil de danos causados diariamente aos Titulares de Dados provocados por incidentes que violam cruel e continuamente os Direitos de Privacidade das Pessoas. Com a internalização do Arcabouço Regulatório nas operações das empresas, acreditamos que as ocorrências de incidentes cairão drasticamente.

 

   Recomendamos a leitura cuidadosa da LGPD e o pleno conhecimento e entendimento de seus principais requisitos pelas Partes Interessadas.

 

Abaixo apresentamos algumas referências indispensáveis como instrumentos de estudo.